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Se você trabalha no ramo empresarial, já deve ter ouvido falar do Microempreendedorismo Individual, mais conhecido como MEI. Opção simples para quem deseja formalizar um negócio, é também uma forma de garantir proteção jurídica.

Muitos autônomos e freelancers têm recorrido a esse cadastro, legalizado em 2009 pelo governo federal como um incentivo para as pessoas a deixarem a informalidade. Desde então, metade das micro e pequenas empresas do Brasil estão na categoria do MEI.

o que é MEI

Segundo a Confederação Nacional de Comércio, 98% dos negócios do país são desse tipo, o que explica estarmos à frente no número de empreendedores, ganhando de países desenvolvidos, como França e Estados Unidos.

Já pensou em entrar nessa estatística? Será que o MEI é a solução para você?

O que é?

Empreendedores e trabalhadores informais são o foco do MEI, que dá direito a CNPJ, emissão de notas fiscais e contratação de um funcionário pelo salário mínimo da profissão que atua. A empresa não precisa ter um contador e paga impostos simplificados, com valor mensal definido de acordo com a atividade exercida.

Quem pode?

Quem fatura até R$ 81.000 por ano, não é sócio de outra empresa e se encaixa nas atividades permitidas pela lei, como artesãos, cantores e professores. Em geral, profissões regulamentadas não se enquadram no MEI. Por exemplo, advogados e dentistas têm entidades de classe específicas. Nesses casos, a melhor estratégia é abrir uma Microempresa.

o que é mei

Quais são as obrigações?

O microempreendedor individual paga tributos, mas não é obrigado a ter um contador. Você é responsável por todas as contas.

É preciso preencher o Relatório Mensal de Receitas, pagar a Declaração Anual do Simples Nacional e entregar a Declaração Anual Simplificada, que mostra detalhes do faturamento. Você também terá que declarar Imposto de Renda Pessoa Física. Mas, é preciso ter cuidado, pois a Receita Federal considera isento apenas parte do rendimento. A porcentagem é calculada de acordo com o ramo da empresa.

O MEI não paga impostos federais como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL, mas deve contribuir com a Previdência Social, ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Como se tornar MEI?

Você se encaixa no perfil do Microempreendedor Individual? Para se tornar uma, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em Formalização – Inscrição. Será preciso apresentar CPF, Título de Eleitor e número do recibo da entrega do Imposto de Renda Pessoa Física. Em seguida, selecione a atividade e insira o endereço da empresa.

Ao finalizar o cadastro, será gerado o Certificado da Condição de Microempreendor Individual, documento válido por seis meses. Nesse tempo, você deve ir à prefeitura e pedir o alvará definitivo, que vai te dar segurança para trabalhar com muito mais tranquilidade!

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